Acesso à Informação

O Decreto Estadual 45.969 de 24 de maio de 2012 tem o propósito de regulamentar o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo e consolidar a política de informação e transparência implantada no Estado, de acordo com a premissa da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, que assegura ao cidadão o direito de receber informações sobre a Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição e em legislação específica.

Esta legislação é de extrema importância, uma vez que disciplina o ordenamento estadual e institui a Política de Acesso a informação no âmbito do poder Executivo Estadual, com vistas à observância dos direitos do cidadão de obter informação sobre o poder Público.